Clinica Boechat nutricionista especialidades

Significa o Estado-Membro em cujo território os cuidados com a saúde são efetivamente prestados ao paciente e que é diferente do Estado-Membro de seguro. No caso da telemedicina, considera-se que os cuidados com a saúde são prestados no Estado-Membro onde o prestador de cuidados com a saúde está estabelecido; “Diretiva 2001/83/EC” significa a Diretiva 2001/83/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de novembro de 2001 sobre o Código Comunitário de Medicamentos para Uso Humano, conforme alterado ou substituído de tempos em tempos. «prestador de cuidados com a saúde», qualquer pessoa singular ou coletiva ou outro organismo que preste legalmente cuidados com a saúde no território de um Estado-Membro; “custos conexos” significa alojamento e custos de viagem ou custos adicionais incorridos pelos segurados quando recebem cuidados com a saúde transfronteiriços; “Sistema de Informação do Mercado Interno” ou “IMI” significa o meio eletrônico disponibilizado pela Comissão Europeia para facilitar a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados Membros e a União Europeia instituída de acordo com o Regulamento (UE) no. Despacho n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre a cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE (“Regulamento IMI”) (Texto de interesse para o EEE); “tecnologia de cuidados com a saúde” significa um medicamento, dispositivo médico ou procedimentos médicos e cirúrgicos e medidas para a prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças utilizados no setor de cuidados com a saúde.