Obrigações legais do licenciante

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No caso do licenciante, são sobretudo a lei e a jurisprudência, e não os termos da licença, que lhe impõem obrigações. Em geral, isso pode ser descrito como uma obrigação de entregar software jurídico e de código aberto, que vem com uma obrigação de informação e uma obrigação de garantia. A principal obrigação de um prestador é entregar o objeto do contrato. No caso de licenças gratuitas e de código aberto, isso significa que o licenciante é obrigado a disponibilizar o software jurídico ao licenciado. Esta entrega pode assumir várias formas: entrega em suporte físico ou entrega online por download. A principal questão relativa à obrigação de entrega decorre da disponibilidade do código-fonte de software jurídico e de código aberto. Em princípio, o licenciado que aceita os termos de uma licença livre e aberta pode legitimamente esperar obter a comunicação deste código. O código binário perde sua importância. Não é essencial, pois não permite modificar o software jurídico, embora em qualquer caso sempre possa ser obtido por compilação. Em última análise, é possível considerar que o objeto dos contratos de licença livre e aberta é justamente a entrega de software jurídico na forma de código-fonte. Nesse sentido, a obrigação de entrega permaneceria incumprida enquanto não fosse disponibilizada.